CC 209720 - DECISAO

CC 209720 - DECISAO

Concluiu-se que há interesse federal direto porque a área em que os delitos foram indiciados integra a APA do Planalto Central, instituída por Decreto Federal e supervisionada/administrada pela autarquia federal ICMBio, situação reforçada pelo Decreto de 29/4/2009; tal circunstância atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, distinguindo-se do caso em que a administração/fiscalização foi delegada ao Distrito Federal, o que afasta o interesse federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Inquérito Policial, Unidade De Conservação, Parcelamento Irregular Do Solo Urbano, Dano Ambiental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Inquérito Policial Unidade De Conservação Parcelamento Irregular Do Solo Urbano Dano Ambiental

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de crime ambiental em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída por decreto federal atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a gestão/fiscalização delegada a ente subnacional afasta o interesse federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Caracterização do interesse direto da União quando a APA é administrada por autarquia federal (ICMBio)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há interesse federal direto porque a área em que os delitos foram indiciados integra a APA do Planalto Central, instituída por Decreto Federal e supervisionada/administrada pela autarquia federal ICMBio, situação reforçada pelo Decreto de 29/4/2009; tal circunstância atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, distinguindo-se do caso em que a administração/fiscalização foi delegada ao Distrito Federal, o que afasta o interesse federal.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.