CC 209174 - DECISAO

CC 209174 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, por haver indícios de tráfico internacional de armas decorrentes da conexão fática com o Inquérito Policial Militar n. 7000029-56.2023.7.09.0009, e em observância ao entendimento do STJ de que o tráfico internacional de armas é matéria de competência da Justiça Federal, em razão dos compromissos internacionais do Estado brasileiro (Protocolo promulgado pelo Decreto n. 5.941/2006).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIRETO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DOURADOS/MS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS
Legal Topics
Competência, Conexão, Tráfico Internacional De Armas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direito Constitucional Competência Conexão Tráfico Internacional De Armas Comércio Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIRETO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DOURADOS/MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquérito policial militar e a conexão fática com investigações sobre importação/comercialização de armas atrai a competência da Justiça Federal para apurar crimes tipificados no art. 17 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Se há indícios de tráfico internacional de armas que justifiquem a competência da Justiça Federal nos termos do entendimento do STJ e do instrumento internacional promulgado pelo Decreto n. 5.941/2006
  3. 3 Se a decisão do TJMS que declinou competência em favor da Justiça Federal estava fundamentada corretamente na conexão com inquérito policial militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, por haver indícios de tráfico internacional de armas decorrentes da conexão fática com o Inquérito Policial Militar n. 7000029-56.2023.7.09.0009, e em observância ao entendimento do STJ de que o tráfico internacional de armas é matéria de competência da Justiça Federal, em razão dos compromissos internacionais do Estado brasileiro (Protocolo promulgado pelo Decreto n. 5.941/2006).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.