CC 210693 - DECISAO

CC 210693 - DECISAO

Conhecido o conflito e, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS, por ser inaplicável ao presente caso os parâmetros do Tema 1234/STF em razão da modulação de efeitos (o feito foi ajuizado antes da publicação do julgamento de mérito) e por terem sido excluídos pelo juízo federal o interesse da União, cuja reanálise não cabe ao juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Home Care, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Home Care Legitimidade Passiva Da União +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitante

JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Sehá competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal para ação que busca fornecimento de tratamento em modalidade home care
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros fixados no Tema 1234/STF ao presente feito
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre reexame de exclusão da União da relação processual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS, por ser inaplicável ao presente caso os parâmetros do Tema 1234/STF em razão da modulação de efeitos (o feito foi ajuizado antes da publicação do julgamento de mérito) e por terem sido excluídos pelo juízo federal o interesse da União, cuja reanálise não cabe ao juízo estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS.

Orders

  • Retificar-se a autuação, fazendo constar como juízo suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
  • Publique-se