AREsp 2883350 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente e com indicação de precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; as alegações genéricas são insuficientes, decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCOLO; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Necessário, Súmula 83/stj, Tema 1290/stf, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Ação Civil Pública Competência Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Necessário Súmula 83/stj +3 more

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Parties

DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCOLO

Exequente

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à competência, chamamento ao processo e litisconsórcio necessário
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo da União e do BACEN e deslocamento de competência
  3. 3 suspensão do processo em razão do Tema 1290/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente e com indicação de precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; as alegações genéricas são insuficientes, decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.