MS 31483 - DECISAO

MS 31483 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de relator de Tribunal Regional Federal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente; foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e afastada a condenação em honorários com base no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: RAPHAEL ANGELO DE FREITAS NUNES; Impetrado: relator do MS nº 6005077-05.2025.4.06.0000/MG (Tribunal Regional Federal da 6ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
Pedido de gratuidade de justiça deferido; petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Penal Competência Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAPHAEL ANGELO DE FREITAS NUNES

Impetrante

relator do MS nº 6005077-05.2025.4.06.0000/MG (Tribunal Regional Federal da 6ª Região)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ sobre atos de outros tribunais
  3. 3 competência para impetração contra ato de magistrado de tribunal regional/estadual

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de relator de Tribunal Regional Federal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente; foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e afastada a condenação em honorários com base no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Pedido de gratuidade de justiça deferido; petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido à fl. 4 dos autos.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.