Rcl 49511 - DECISAO

Rcl 49511 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a Lei n. 12.153/2009 institui mecanismo próprio para uniformização entre Turmas Recursais (art. 18) e, com a Resolução STJ/GP 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública; precedentes deste Tribunal confirmam tal entendimento.

Parties
Reclamante: MAURICIO FERNANDES NEVES BENFATTI; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Uniformização De Jurisprudência, Lei 12.153/2009, Resolução Stj/gp 3/2016, Pedido De Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Lei 12.153/2009 Resolução Stj/gp 3/2016 Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO FERNANDES NEVES BENFATTI

Reclamante

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 existência de mecanismo específico de uniformização previsto na Lei 12.153/2009
  3. 3 incidência das Resoluções do STJ (n.12/2009 e n.3/2016) sobre a competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a Lei n. 12.153/2009 institui mecanismo próprio para uniformização entre Turmas Recursais (art. 18) e, com a Resolução STJ/GP 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública; precedentes deste Tribunal confirmam tal entendimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.