RHC 216898 - DECISAO

RHC 216898 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo competente (5ª Vara Federal da SJ/MT) acolheu o declínio de competência e ratificou, tacitamente e depois expressamente, os atos de instrução e decisórios praticados pela 2ª Vara de Cáceres, estando a jurisprudência consolidada no sentido de permitir tal ratificação, não ficando demonstrado que o juízo singular tivesse ciência de sua incompetência absoluta, de modo que não houve nulidade processual nem constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: SEBASTIÃO CÂNDIDO BERNARDO; Respondente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não provido / habeas corpus denegado
Legal Topics
Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Processuais, Nulidade Processual, Lavagem De Capitais, Crimes Ambientais, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Teoria Do Juízo Aparente Ratificação De Atos Processuais Nulidade Processual +3 more

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Parties

SEBASTIÃO CÂNDIDO BERNARDO

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  3. 3 possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo competente (5ª Vara Federal da SJ/MT) acolheu o declínio de competência e ratificou, tacitamente e depois expressamente, os atos de instrução e decisórios praticados pela 2ª Vara de Cáceres, estando a jurisprudência consolidada no sentido de permitir tal ratificação, não ficando demonstrado que o juízo singular tivesse ciência de sua incompetência absoluta, de modo que não houve nulidade processual nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso ordinário não provido / habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário