CC 214103 - DECISAO

CC 214103 - DECISAO

Declaro competente o juízo estadual porque o Tema 1.234/STF, com seus parâmetros de competência, foi modulada para produzir efeitos apenas em demandas ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (publicação em 19/9/2024), sendo a presente ação ajuizada em 19/9/2024 e, portanto, regida pela tutela antecipada anteriormente deferida; além disso, o Tema 1.234 não abrange produtos e procedimentos domiciliares como o home care, e aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, que sustentam a competência do juízo estadual no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAPAO DA CANOA - RS; Polo Passivo (incluída Pelo Juízo Estadual): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAPAO DA CANOA - RS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Home Care, Legitimidade Passiva Da União
Processo Civil Direito Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Home Care Legitimidade Passiva Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAPAO DA CANOA - RS

Suscitado

UNIÃO

Polo Passivo (incluída Pelo Juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  2. 2 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal em ações de fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 Legitimidade passiva da União em ações de saúde

Ratio Decidendi

Declaro competente o juízo estadual porque o Tema 1.234/STF, com seus parâmetros de competência, foi modulada para produzir efeitos apenas em demandas ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (publicação em 19/9/2024), sendo a presente ação ajuizada em 19/9/2024 e, portanto, regida pela tutela antecipada anteriormente deferida; além disso, o Tema 1.234 não abrange produtos e procedimentos domiciliares como o home care, e aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, que sustentam a competência do juízo estadual no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAPAO DA CANOA - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.