Rcl 49516 - DECISAO

Rcl 49516 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a Lei n. 12.153/2009 estabelece regime próprio (art. 18) para solução de divergência entre Turmas Recursais do Juizado da Fazenda Pública, e a Resolução STJ/GP 3/2016 definiu a competência dos Tribunais de Justiça para o pedido de uniformização, tornando inadequada a via da reclamação ao STJ no caso concreto.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE URUSSANGA; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Cabimento De Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Lei 12.153/2009, Resolução Stj/gp 3/2016
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Cabimento De Reclamação Uniformização De Jurisprudência Lei 12.153/2009 Resolução Stj/gp 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE URUSSANGA

Reclamante

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 sobre pedido de uniformização entre Turmas Recursais
  3. 3 efeitos da Resolução STJ/GP 3/2016 na definição de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a Lei n. 12.153/2009 estabelece regime próprio (art. 18) para solução de divergência entre Turmas Recursais do Juizado da Fazenda Pública, e a Resolução STJ/GP 3/2016 definiu a competência dos Tribunais de Justiça para o pedido de uniformização, tornando inadequada a via da reclamação ao STJ no caso concreto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.