CC 213480 - DECISAO

CC 213480 - DECISAO

Concluiu-se que não estão presentes os requisitos que qualificam as ofensas como crimes eleitorais (não ocorreram na propaganda eleitoral nem com finalidade de propaganda, além de não envolverem candidatos), razão pela qual a competência é da Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR.

Parties
Querelante: LEONALDO PARANHOS DA SILVA; Querelado: EVANDRO ROGERIO ROMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Propaganda Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria +1 more

Case Brief

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Parties

LEONALDO PARANHOS DA SILVA

Querelante

EVANDRO ROGERIO ROMAN

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Eleitoral ou à Justiça Comum processar e julgar crimes contra a honra supostamente praticados via podcast não caracterizando propaganda eleitoral

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não estão presentes os requisitos que qualificam as ofensas como crimes eleitorais (não ocorreram na propaganda eleitoral nem com finalidade de propaganda, além de não envolverem candidatos), razão pela qual a competência é da Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR, o suscitado.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR
  • Publique-se