Rcl 48969 - DECISAO

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Não conhecimento da reclamação por incompetência do STJ para processá-la, em razão da revogação da Resolução STJ n.12/2009 e da atribuição, pela Resolução STJ n.3/2016, da competência para apreciar reclamações daquela natureza às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: ANDERSON DE MELO DORNELES; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência, Ata Notarial, Whats App, Autenticação De Provas Digitais, Reclamação Por Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Provas Digitais Reclamação Constitucional Competência Ata Notarial Whats App Autenticação De Provas Digitais +1 more

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Parties

ANDERSON DE MELO DORNELES

Reclamante

2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de conversas de WhatsApp como prova sem ata notarial ou perícia
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual após alterações regimentais

Ratio Decidendi

Não conhecimento da reclamação por incompetência do STJ para processá-la, em razão da revogação da Resolução STJ n.12/2009 e da atribuição, pela Resolução STJ n.3/2016, da competência para apreciar reclamações daquela natureza às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o seu processamento
  • Publique-se. Intimem-se.