CC 211256 - DECISAO

CC 211256 - DECISAO

Após o deferimento da recuperação judicial, compete exclusivamente ao juízo da recuperação deliberar sobre a sujeição de créditos e sobre atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda; medida que interfere, mesmo indiretamente, em bens potencialmente essenciais à continuidade do plano recuperacional atrai a competência exclusiva do juízo da recuperação, razão pela qual se declara competente a 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA e se torna definitiva a liminar concedida.

Parties
Suscitante: RODOLIPE LOGÍSTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA; Suscitado: JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Interessado: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA para deliberar sobre quaisquer medidas constritivas relativas ao patrimônio da recuperanda; torno definitiva a liminar concedida.
Legal Topics
Competência, Medidas Constritivas, Preservação Da Empresa, Eficácia Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Competência Medidas Constritivas Preservação Da Empresa Eficácia Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

RODOLIPE LOGÍSTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA

Suscitado

JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Banco Safra S.A.

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre medidas constritivas relativas ao patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de manutenção de restrição de circulação de veículos pelo juízo de execução após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Após o deferimento da recuperação judicial, compete exclusivamente ao juízo da recuperação deliberar sobre a sujeição de créditos e sobre atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda; medida que interfere, mesmo indiretamente, em bens potencialmente essenciais à continuidade do plano recuperacional atrai a competência exclusiva do juízo da recuperação, razão pela qual se declara competente a 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA e se torna definitiva a liminar concedida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA para deliberar sobre quaisquer medidas constritivas relativas ao patrimônio da recuperanda; torno definitiva a liminar concedida.

Orders

  • Torno definitiva a liminar que suspendera atos de restrição de circulação dos veículos determinados pelo Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo até o julgamento do conflito
  • Declaro a competência do Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA para deliberar sobre quaisquer medidas constritivas relativas ao patrimônio da recuperanda, inclusive as oriundas do processo de execução n. 1086686-66.2023.8.26.0100