CC 177184 - DECISAO

CC 177184 - DECISAO

Diante do reconhecimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos bens e supervisionar medidas constritivas, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Pontas/MG para deliberar sobre os atos executivos efetuados em desfavor do patrimônio das empresas em recuperação judicial enquanto o processamento desta estiver eficaz juridicamente.

Parties
Suscitante: Gilson José Ximenes Abreu e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Pontas/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Credor: Banco Rabobank International Brasil S/A; Terceiro Interessado: Pratapereira Comércio, Importação e Exportação de Café Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Pontas/MG para deliberar sobre os atos executivos efetuados em desfavor do patrimônio das empresas em recuperação judicial enquanto o processamento desta estiver eficaz juridicamente.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Tutela De Urgência, Execução, Constrição De Bens, Juiz Natural
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Competência Tutela De Urgência Execução Constrição De Bens Juiz Natural

Case Brief

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Parties

Gilson José Ximenes Abreu e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Pontas/MG

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Banco Rabobank International Brasil S/A

Credor

Pratapereira Comércio, Importação e Exportação de Café Ltda.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos executórios efetuados em desfavor do patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos executórios e incidentes promovidos em autos de execução após processamento da recuperação judicial
  3. 3 Avaliação da essencialidade de bens atingidos por medidas constritivas

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos bens e supervisionar medidas constritivas, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Pontas/MG para deliberar sobre os atos executivos efetuados em desfavor do patrimônio das empresas em recuperação judicial enquanto o processamento desta estiver eficaz juridicamente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Pontas/MG para deliberar sobre os atos executivos efetuados em desfavor do patrimônio das empresas em recuperação judicial enquanto o processamento desta estiver eficaz juridicamente.

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida e conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Pontas/MG para deliberar sobre os atos executivos efetuados em desfavor do patrimônio das empresas em recuperação judicial enquanto o processamento desta estiver eficaz juridicamente