CC 213924 - DECISAO

CC 213924 - DECISAO

A demanda, ajuizada na Justiça do Trabalho, trata de verbas decorrentes de vínculo trabalhista referentes ao período anterior à instituição do Regime Jurídico Único; nos termos da Súmula 97/STJ, tais pretensões são da competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual se declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Reclamado: Município de Imperatriz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região declarado competente.
Legal Topics
Competência, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Regime Jurídico Único, Transição De Regime Celetista Para Estatutário, FGTS Não Recolhido
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Súmula 97/stj Súmula 170/stj Regime Jurídico Único Transição De Regime Celetista Para Estatutário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

Município de Imperatriz

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Imperatriz relativa a parcelas do FGTS não depositadas referentes ao período de novembro de 2014 a agosto de 2015
  2. 2 Incidência da Súmula 97/STJ quanto à competência da Justiça do Trabalho para demandas relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ em casos de pedidos acumulados trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

A demanda, ajuizada na Justiça do Trabalho, trata de verbas decorrentes de vínculo trabalhista referentes ao período anterior à instituição do Regime Jurídico Único; nos termos da Súmula 97/STJ, tais pretensões são da competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual se declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região declarado competente.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
  • Intimem-se.