Rcl 49559 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, deve-se remeter os autos ao tribunal de origem, por ser este competente para o processamento e julgamento da matéria nos termos do art. 1º da mencionada resolução.

Parties
Reclamante: NATURAL FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Reclamado: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos remetidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Competência, Precedentes, Reclamação Por Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Competência Precedentes Reclamação Por Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NATURAL FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, deve-se remeter os autos ao tribunal de origem, por ser este competente para o processamento e julgamento da matéria nos termos do art. 1º da mencionada resolução.

Court Disposition

autos remetidos ao tribunal de origem

Orders

  • Remetam-se os autos ao tribunal de origem.
  • Publique-se.