CC 214754 - DECISAO

CC 214754 - DECISAO

Parties
Suscitante: Fxk Administração e Participações S.A.; Suscitante: Artecola Participações S.A.; Suscitante: Artecola Extrusão S.A.; Suscitante: Arteflex Maximinas Equipamentos de Proteção Individual S.A.m Artecola Nordeste S.A. - Indústrias Químicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Competência, Constrição De Patrimônio, Execução Trabalhista, Inscrição Em Dívida Ativa, Custas E Encargos Previdenciários, Bloqueio De Contas, Plano De Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Competência Constrição De Patrimônio Execução Trabalhista Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

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Parties

Fxk Administração e Participações S.A.

Suscitante

Artecola Participações S.A.

Suscitante

Artecola Extrusão S.A.

Suscitante

Arteflex Maximinas Equipamentos de Proteção Individual S.A.m Artecola Nordeste S.A. - Indústrias Químicas

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode praticar atos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda/falida após o processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se a expedição de demonstrativo de débito para inscrição em dívida ativa configura ato constritivo do patrimônio
  3. 3 Se, na ausência de constrição patrimonial pelo juízo trabalhista, é competente o juízo recuperacional/falimentar para execução do crédito reclamado