CC 201969 - DECISAO

CC 201969 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo recuperacional é o competente para deliberar sobre atos executórios e sobre a destinação de valores relativos a depósitos recursais, mesmo que estes tenham sido realizados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, e que o prosseguimento da execução não pode ocorrer sem a supervisão do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Especialy Terceirização Eireli - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital/SP; Suscitado: Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conflito conhecido e decidido: liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Stay Period

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Parties

Especialy Terceirização Eireli - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital/SP

Suscitado

Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos executórios e depósitos recursais após o deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Pode o juízo trabalhista prosseguir com execução e expedir alvará após prorrogação ou durante supervisão do juízo recuperacional?

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo recuperacional é o competente para deliberar sobre atos executórios e sobre a destinação de valores relativos a depósitos recursais, mesmo que estes tenham sido realizados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, e que o prosseguimento da execução não pode ocorrer sem a supervisão do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido e decidido: liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente concedida.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre os valores depositados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1101129-56.2022.8.26.0100.