CC 208782 - DECISAO

CC 208782 - DECISAO

Havendo conflito entre juízos de tribunais distintos sobre o competente para processar e julgar o cumprimento de sentença, aplica-se o art. 516, II do CPC, que estabelece competência funcional e absoluta do juízo que decidiu a causa no primeiro grau; além disso, a competência relativa do foro do autor da herança (inventário/espólio) não pode ser declinada de ofício e o exequente não optou pelas hipóteses do parágrafo único do art. 516, razão pela qual o Juízo de Direito da Vara Cível de Carmo do Rio Claro/MG é declarado competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Família e das Sucessões de Limeira/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Carmo do Rio Claro/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Carmo do Rio Claro/MG para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Declinação De Competência, Foro De Domicílio Do Autor Da Herança
Processual Civil Sucessões Competência Cumprimento De Sentença Declinação De Competência Foro De Domicílio Do Autor Da Herança

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Família e das Sucessões de Limeira/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Carmo do Rio Claro/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença após o falecimento do executado
  2. 2 aplicabilidade do art. 516, II do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 33 do STJ quanto à competência relativa do foro do autor da herança

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre juízos de tribunais distintos sobre o competente para processar e julgar o cumprimento de sentença, aplica-se o art. 516, II do CPC, que estabelece competência funcional e absoluta do juízo que decidiu a causa no primeiro grau; além disso, a competência relativa do foro do autor da herança (inventário/espólio) não pode ser declinada de ofício e o exequente não optou pelas hipóteses do parágrafo único do art. 516, razão pela qual o Juízo de Direito da Vara Cível de Carmo do Rio Claro/MG é declarado competente.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Carmo do Rio Claro/MG para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.