CC 209547 - DECISAO

CC 209547 - DECISAO

Ausente demonstração da hipossuficiência do autor ou da dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão deve prevalecer, razão pela qual se declara competente o Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.

Parties
Autor: PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP), o suscitado.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Notificação Judicial
Processo Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Notificação Judicial

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Parties

PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de notificação
  2. 2 Validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 Condições para afastamento da cláusula de eleição de foro (hipossuficiência e dificuldade de acesso)

Ratio Decidendi

Ausente demonstração da hipossuficiência do autor ou da dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão deve prevalecer, razão pela qual se declara competente o Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.