CC 212750 - DECISAO

CC 212750 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville porque o laudo pericial indicou provável supressão de exemplares de Euterpe Edulis e Dicksonia Sellowiana e essas espécies constam da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que evidencia interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC
Legal Topics
Competência, Espécies Ameaçadas De Extinção, Justiça Federal, Conflito De Competência, Desmatamento
Direito Ambiental Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Espécies Ameaçadas De Extinção Justiça Federal Conflito De Competência +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar crime ambiental envolvendo supressão de espécies da flora ameaçadas de extinção (Euterpe Edulis e Dicksonia Sellowiana)
  2. 2 Se a inclusão de espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 648 do STF e a exigência de transnacionalidade para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville porque o laudo pericial indicou provável supressão de exemplares de Euterpe Edulis e Dicksonia Sellowiana e essas espécies constam da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que evidencia interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC