CC 213686 - DECISAO

CC 213686 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o conflito porque o próprio Juízo trabalhista reconheceu a submissão do crédito ao Juízo da recuperação judicial e determinou a remessa dos valores para integrar o processo de recuperação, não havendo resistência ou sobreposição de atos decisórios entre os Juízos; além disso, a parte não juntou aos autos a decisão do Juízo da recuperação judicial exigida pelo art. 320 do CPC, sendo o conflito inadmissível e inexistente.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR; Suscitado: Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Conflito De Competência, Admissibilidade (art. 320 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Crédito Concursal Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 Conflito De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Suscitante

Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre o destino de valores depositados judicialmente relacionados a crédito trabalhista reconhecido como concursal em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Existência de conflito positivo de competência entre Juízo trabalhista e Juízo da recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade do conflito em face da ausência de decisão do Juízo da recuperação nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o conflito porque o próprio Juízo trabalhista reconheceu a submissão do crédito ao Juízo da recuperação judicial e determinou a remessa dos valores para integrar o processo de recuperação, não havendo resistência ou sobreposição de atos decisórios entre os Juízos; além disso, a parte não juntou aos autos a decisão do Juízo da recuperação judicial exigida pelo art. 320 do CPC, sendo o conflito inadmissível e inexistente.

Court Disposition

Indefere liminarmente o conflito de competência.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente conflito de competência por não haver nos autos documento essencial à sua admissibilidade e por não evidenciar a parte sequer a existência de resistência ou oposição do Juízo trabalhista.
  • Publique-se.