CC 213527 - DECISAO

CC 213527 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF) porque a demanda, em última análise, trata da renegociação de dívidas com natureza concursal similar à insolvência civil; nos termos da interpretação adotada pelo STF (RE 678.162/AL) e da legislação consumerista (Lei 14.181/2021), tais hipóteses configuram exceção à competência da Justiça Federal, exigindo a concentração das decisões na Justiça comum estadual/distrital para preservar a adequada solução entre credores e o devedor.

Parties
Autor: FLORIPCE PEREIRA DE CARVALHO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF), o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Renegociação De Dívidas, Empréstimos Consignados, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Superendividamento Renegociação De Dívidas Empréstimos Consignados +1 more

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Parties

FLORIPCE PEREIRA DE CARVALHO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de renegociação de dívidas em que figura a Caixa Econômica Federal
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da Constituição e exceção relativa à insolvência civil
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei n. 14.181/2021 e dos arts. 54-A a 54-G e do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF) porque a demanda, em última análise, trata da renegociação de dívidas com natureza concursal similar à insolvência civil; nos termos da interpretação adotada pelo STF (RE 678.162/AL) e da legislação consumerista (Lei 14.181/2021), tais hipóteses configuram exceção à competência da Justiça Federal, exigindo a concentração das decisões na Justiça comum estadual/distrital para preservar a adequada solução entre credores e o devedor.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.