CC 208634 - DECISAO

CC 208634 - DECISAO

Diante da decisão do STF no ARE 1532603/PR que determinou a suspensão nacional dos processos relativos à competência e ônus da prova em questões sobre fraude em contratos de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou autônomo, a decisão sobre o conflito de competência seria inócua no momento; portanto o agravo interno foi provido para julgar prejudicado o conflito e determinar a suspensão do processo no juízo suscitante até definição pelo STF.

Parties
Agravante: WAM COMERCIALIZACAO S/A; Juízo Suscitante: Vara do Trabalho de Olímpia - SP; Juízo Suscitado: 2ª Vara Cível de Olímpia - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido para julgar prejudicado o presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Suspensão De Processos, Ônus Da Prova, Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços, Licitude Da Contratação De Pessoa Jurídica Ou Trabalhador Autônomo, Repercussão Geral
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Suspensão De Processos Ônus Da Prova Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços +2 more

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Parties

WAM COMERCIALIZACAO S/A

Agravante

Vara do Trabalho de Olímpia - SP

Juízo Suscitante

2ª Vara Cível de Olímpia - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que discute a existência de relação de emprego
  2. 2 Efeito da decisão do STF no ARE 1532603/PR sobre processos que tratem de competência e ônus da prova em contratos de prestação de serviços
  3. 3 Prejudicialidade da análise do conflito de competência diante da suspensão nacional determinada pelo STF

Ratio Decidendi

Diante da decisão do STF no ARE 1532603/PR que determinou a suspensão nacional dos processos relativos à competência e ônus da prova em questões sobre fraude em contratos de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou autônomo, a decisão sobre o conflito de competência seria inócua no momento; portanto o agravo interno foi provido para julgar prejudicado o conflito e determinar a suspensão do processo no juízo suscitante até definição pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para julgar prejudicado o presente conflito de competência.

Orders

  • Determinar que o processo aguarde suspenso no r. juízo suscitante até a definição do tema pelo STF.
  • Publique-se.