AREsp 2752361 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu a existência de omissão típica atacável por recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão de origem deixou de enfrentar de forma motivada a alegação do Município acerca da competência estadual diante do suposto interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (Súmula 150/STJ); por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Município para anular o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa, ficando prejudicado o exame dos demais pontos dos recursos especiais interpostos.

Parties
Autor: Ayla Construtora S. A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S. A.); Réu: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato Administrativo E Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento ao Recurso Especial do Município por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Rescisão De Contrato Administrativo, Contrato De Financiamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Honorários Advocatícios Rescisão De Contrato Administrativo Contrato De Financiamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Ayla Construtora S. A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S. A.)

Autor

Município de Natal

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato Administrativo E Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual em razão do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (alegação baseada na Súmula 150/STJ)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de incompetência (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 critério de fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão típica atacável por recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão de origem deixou de enfrentar de forma motivada a alegação do Município acerca da competência estadual diante do suposto interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (Súmula 150/STJ); por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Município para anular o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa, ficando prejudicado o exame dos demais pontos dos recursos especiais interpostos.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento ao Recurso Especial do Município por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos pontos omissos, com pronunciamento motivado sobre a alegação de incompetência em razão da participação da Caixa Econômica Federal