CC 213344 - DECISAO

CC 213344 - DECISAO

Conforme o art. 65 da LEP, por provir a condenação do Juízo da comarca de Campo Grande/MS, a competência para processar e julgar a execução penal permanece naquele juízo; a mudança de domicílio do condenado não desloca automaticamente a competência, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de existência de vagas ou meios de monitoramento. No entanto, admite-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, observados os parâmetros de verificação de possibilidade de fiscalização e eventual recusa apenas em hipóteses fundamentadas e excepcionais.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS; Sentenciado: Weverson Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução penal de Weverson Barbosa da Silva
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Regime Semiaberto Harmonizado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Penal Carta Precatória Regime Semiaberto Harmonizado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS

Suscitado

Weverson Barbosa da Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução penal de condenado por sentença proferida em Campo Grande/MS.
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado altera a competência para a execução da pena.
  3. 3 Se é cabível a transferência compulsória da execução ou apenas a expedição de carta precatória para fiscalização no domicílio do apenado.

Ratio Decidendi

Conforme o art. 65 da LEP, por provir a condenação do Juízo da comarca de Campo Grande/MS, a competência para processar e julgar a execução penal permanece naquele juízo; a mudança de domicílio do condenado não desloca automaticamente a competência, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de existência de vagas ou meios de monitoramento. No entanto, admite-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, observados os parâmetros de verificação de possibilidade de fiscalização e eventual recusa apenas em hipóteses fundamentadas e excepcionais.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução penal de Weverson Barbosa da Silva

Orders

  • É assegurada ao juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, observados os parâmetros fixados na decisão
  • Dar ciência aos Juízes envolvidos