CC 213139 - DECISAO

CC 213139 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Foz de Iguaçu - Seção Judiciária do Estado do Paraná, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização.

Parties
Suscitantes: ELE ANA MÁRCIA MARTINS VIEIRA e outros; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Foz de Iguaçu - Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR; Demandado: Estado do Paraná; Demandada: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Demandada: IESDE Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Foz de Iguaçu - Seção Judiciária do Estado do Paraná; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Tema 1.154/stf, Justiça Federal
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais Tema 1.154/stf +1 more

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Parties

ELE ANA MÁRCIA MARTINS VIEIRA e outros

Suscitantes

Juízo Federal da 1ª Vara de Foz de Iguaçu - Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Estado do Paraná

Demandado

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Demandada

IESDE Brasil S/A

Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ações relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.154/STF às ações que visam indenização por danos morais em razão de não expedição/registro de diploma
  3. 3 Presença ou ausência de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Foz de Iguaçu - Seção Judiciária do Estado do Paraná, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Foz de Iguaçu - Seção Judiciária do Estado do Paraná; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Foz de Iguaçu - Seção Judiciária do Estado do Paraná.
  • Prejudicado o pedido de liminar.