CC 213275 - DECISAO

CC 213275 - DECISAO

Por não constar da petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; ademais, a definição da competência deve fundar-se no teor da petição inicial e não nas conclusões do laudo pericial.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo Federal para o processamento e o julgamento do processo.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não indica acidente de trabalho?
  2. 2 Se a conclusão do laudo pericial pode determinar a competência em face da ausência de indicação na petição inicial.

Ratio Decidendi

Por não constar da petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; ademais, a definição da competência deve fundar-se no teor da petição inicial e não nas conclusões do laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo Federal para o processamento e o julgamento do processo.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.