REsp 2202187 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente / Autora: ALVINA PITZ MOCELIN; Recorrido / Réu: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Liquidação Provisória De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Competência, Declinação De Competência De Ofício, Forum Shopping, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Sentença Coletiva
Case Brief
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Parties
ALVINA PITZ MOCELIN
Recorrente / Autora
BANCO DO BRASIL S/A
Recorrido / Réu
Procedural Posture
Liquidação Provisória De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
- 2 insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
- 3 possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de escolha aleatória de foro
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
Full Case Text
Judgment text and source record
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