CC 213078 - DECISAO

CC 213078 - DECISAO

Parties
Suscitante: ROSENILDE CERQUEIRA SILVA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Execução De Crédito Trabalhista, Apuração De Crédito
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Processo De Competência Competência Habilitação De Crédito Execução De Crédito Trabalhista Apuração De Crédito

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Parties

ROSENILDE CERQUEIRA SILVA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir atos de execução que atingem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Local de habilitação do crédito trabalhista após deferimento da recuperação judicial