MS 31501 - DECISAO
Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ: o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Impetrante: NEUZICE DE OLIVEIRA LIMA; Impetrado: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Defiro a gratuidade de justiça; indefiro liminarmente a petição inicial; sem honorários.
- Legal Topics
- Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Petição Inicial
Case Brief
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Parties
NEUZICE DE OLIVEIRA LIMA
Impetrante
Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
- 2 incidência da Súmula 41 do STJ
- 3 concessão de gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ: o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Defiro a gratuidade de justiça; indefiro liminarmente a petição inicial; sem honorários.
Orders
- Defiro a gratuidade de justiça.
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
Full Case Text
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