CC 213240 - DECISAO

CC 213240 - DECISAO

O conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal de Viçosa porque a ação foi ajuizada após o marco definido pelo STF e o valor do tratamento anual do medicamento pleiteado (R$793.443,48) excede o limite de 210 salários mínimos (R$296.520,00), nos termos da tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Parties
Juízo Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG; Juízo Suscitado: JUIZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG; Autor: parte autora; Réu: Município de São Geraldo; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234)

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

Juízo Suscitante

JUIZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

Município de São Geraldo

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 critério do valor do tratamento anual com base no PMVG e o limite de 210 salários mínimos

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal de Viçosa porque a ação foi ajuizada após o marco definido pelo STF e o valor do tratamento anual do medicamento pleiteado (R$793.443,48) excede o limite de 210 salários mínimos (R$296.520,00), nos termos da tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.