CC 213908 - DECISAO

CC 213908 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, considerando tratar-se do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado fármaco específico, deve-se adotar o medicamento de menor PMVG na lista da CMED (maleato de acalabrutinibe monoidratado 100mg, PMVG R$22.906,33). Multiplicado por 12 caixas anuais, o custo anual ficou em R$274.875,96, inferior ao parâmetro de 210 salários-mínimos (R$318.780,00), razão pela qual a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT; Autor: Autor (particular); Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Município de Rondonópolis; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Pmvg/cmed, Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT

Suscitado

Autor (particular)

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Município de Rondonópolis

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS com registro na ANVISA
  2. 2 aplicação do critério do valor do tratamento anual com base no PMVG (alíquota zero) e comparação com 210 salários-mínimos (Tema 1.234/STF)
  3. 3 quando existir mesmo princípio ativo e não se pleitear fármaco específico, considerar o de menor valor na lista CMED para fins de competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, considerando tratar-se do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado fármaco específico, deve-se adotar o medicamento de menor PMVG na lista da CMED (maleato de acalabrutinibe monoidratado 100mg, PMVG R$22.906,33). Multiplicado por 12 caixas anuais, o custo anual ficou em R$274.875,96, inferior ao parâmetro de 210 salários-mínimos (R$318.780,00), razão pela qual a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.