CC 214244 - DECISAO

CC 214244 - DECISAO

O autor não comprovou, quando intimado, relação com a Comarca de Rio Verde - GO, de modo que a escolha do foro revelou-se aleatória nos termos do art. 63, §5º do CPC; assim, a declinação de ofício da competência realizada pelo juízo suscitado está justificada, devendo ser determinada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Parties
Autor: SILAS LEITE SILVA; Réu: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Determinada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência, Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Eleição De Foro, Art. 63, §5º Do CPC, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Competência Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício Eleição De Foro Art. 63, §5º Do CPC Súmula 33 Do STJ

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Parties

SILAS LEITE SILVA

Autor

BANCO ORIGINAL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo escolhido pela parte era aleatório nos termos do art. 63, §5º do CPC
  2. 2 Se o juiz pode declinar, de ofício, a competência quando houver foro aleatório ou cláusula de eleição de foro abusiva

Ratio Decidendi

O autor não comprovou, quando intimado, relação com a Comarca de Rio Verde - GO, de modo que a escolha do foro revelou-se aleatória nos termos do art. 63, §5º do CPC; assim, a declinação de ofício da competência realizada pelo juízo suscitado está justificada, devendo ser determinada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Court Disposition

Conflito conhecido. Determinada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
  • Publique-se.