Rcl 49622 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão ou ordem do STJ proferida no mesmo caso e não houve a necessária aderência entre o objeto do acórdão atacado e provimento jurisdicional do STJ na relação processual originária; além disso, a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para estender precedentes ou dirimir divergência jurisprudencial.

Parties: Reclamante: VF PAPEIS S.A.; Reclamado: 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Legal Topics: Competência, Autoridade De Decisão, Alienação De Unidade Produtiva Isolada (upi), Cabimento Da Reclamação, Jurisprudência Do STJ

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Parties

VF PAPEIS S.A.

Reclamante

13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões
2 Necessidade de aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o provimento do STJ proferido no caso originário
3 Competência do juízo da recuperação judicial para questões relativas à sucessão de ônus e obrigações na alienação de UPI (alegada pelo reclamante)