MS 31517 - DECISAO

MS 31517 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de órgão de outro tribunal, aplica-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar o feito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: JORGEN SONDERGAARD LARSEN - ESPÓLIO; Impetrado: 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de gratuidade de justiça deferido; sem honorários.
Legal Topics
Competência, Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Penal Competência Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Gratuidade De Justiça Honorários +1 more

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Parties

JORGEN SONDERGAARD LARSEN - ESPÓLIO

Impetrante

2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Deferimento de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de órgão de outro tribunal, aplica-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar o feito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de gratuidade de justiça deferido; sem honorários.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça
  • Indeferi liminarmente a petição inicial