CC 211464 - DECISAO

CC 211464 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e dos princípios da recuperação judicial previstos na Lei n. 11.101/2005, o juízo da recuperação é competente para decidir sobre a natureza do crédito discutido e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa em recuperação; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: JEFERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Controle De Atos Constritórios, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Controle De Atos Constritórios Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JEFERSON DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) discutido na reclamação trabalhista?
  2. 2 Qual o juízo competente para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e dos princípios da recuperação judicial previstos na Lei n. 11.101/2005, o juízo da recuperação é competente para decidir sobre a natureza do crédito discutido e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa em recuperação; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0020191-31.2022.5.04.0205 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios...
  • Publique-se e intimem-se.