CC 214285 - DECISAO

CC 214285 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista indicada, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos, fundando-se na preservação dos propósitos da recuperação judicial, na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC.

Parties
Suscitante: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 001549-51.2019.5.02.0076, em trâmite perante o...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Atos Constritivos, Suspensão De Atos Executórios, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Atos Constritivos Suspensão De Atos Executórios Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre bens de sociedade em recuperação judicial no âmbito de execução trabalhista
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista indicada, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos, fundando-se na preservação dos propósitos da recuperação judicial, na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 001549-51.2019.5.02.0076, em trâmite perante o...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.