CC 214462 - DECISAO

CC 214462 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL (suscitado), por corresponder ao juízo da condenação e em conformidade com o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, que exige consulta prévia ao juízo de destino e verificação de vaga antes de eventual transferência da execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL; Executado: THAGORY ÍTALO SOUZA DE ARAÚJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL (suscitado).
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, SEEU, Carta Precatória, Art. 65 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Transferência Da Execução Penal SEEU Carta Precatória Art. 65 LEP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL

Suscitado

THAGORY ÍTALO SOUZA DE ARAÚJO

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena e mudança de domicílio do executado
  2. 2 necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para verificação de vaga
  3. 3 efeito da remessa pelo SEEU sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL (suscitado), por corresponder ao juízo da condenação e em conformidade com o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, que exige consulta prévia ao juízo de destino e verificação de vaga antes de eventual transferência da execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL (suscitado).

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.