CC 214317 - DECISAO

CC 214317 - DECISAO

Havendo conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), compete a esse Tribunal processar e julgar o incidente; por isso, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Juízo Suscitado: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande; Juízo Suscitante: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande

Juízo Suscitado

Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 qual tribunal é competente para solucionar conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o valor da causa é superior a 60 salários mínimos
  3. 3 interpretação da competência à luz dos artigos 105 e 125 da Constituição

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), compete a esse Tribunal processar e julgar o incidente; por isso, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.