CC 214463 - DECISAO

CC 214463 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a execução da pena compete ao juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado, e considerando também que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Transferência Da Execução Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se é necessária consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a execução da pena compete ao juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado, e considerando também que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR.