REsp 2217620 - DECISAO

REsp 2217620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de atos e legislação local (resoluções/instruções normativas estaduais) que não integram o conceito de lei federal, e porque a apreciação do caso demandaria interpretação de norma local, impedindo o conhecimento na via estreita do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Público Direito Da Saúde Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas cujo valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos
  2. 2 aplicação subsidiária do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 quanto à impossibilidade de condenação em honorários quando seguido rito dos juizados
  3. 3 impossibilidade de análise, via recurso especial, de ofensa a atos administrativos (resoluções, instruções normativas) por não integrarem o conceito de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de atos e legislação local (resoluções/instruções normativas estaduais) que não integram o conceito de lei federal, e porque a apreciação do caso demandaria interpretação de norma local, impedindo o conhecimento na via estreita do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.