REsp 2080952 - DECISAO

REsp 2080952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o TRF3 aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.011/STF ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal diante da ausência de cobertura do contrato pelo FCVS, afastando o interesse da CEF e justificando a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: Apelante; Interessada Na Lide: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública, Seguro Habitacional Do SFH, Tema 1.011/stf, Conflito De Competência Nº 148.188/df, Incompetência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Público Direito Civil Competência Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública Seguro Habitacional Do SFH Tema 1.011/stf +3 more

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Parties

Apelante

Autor/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interessada Na Lide

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o contrato de financiamento está acobertado pelo FCVS
  2. 2 se há comprometimento dos recursos do FCVS attractando competência da Primeira Seção
  3. 3 se houve omissão ou contradição na decisão que não conheceu do recurso especial por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o TRF3 aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.011/STF ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal diante da ausência de cobertura do contrato pelo FCVS, afastando o interesse da CEF e justificando a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.