AREsp 2855079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da modulação realizada pelo STF no Tema 1.011, deve ser mantida a eficácia preclusiva da coisa julgada para processos transitados em julgado na fase de conhecimento antes da publicação do julgamento em 13/7/2020; no caso, a matéria de incompetência já estava preclusa e as alegações sobre ausência de cobertura pelo FCVS constituíram inovação recursal.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Preclusão, FCVS, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Competência Repercussão Geral Modulação De Efeitos Coisa Julgada Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgar ações do SFH
  3. 3 aplicação do Tema 1.011/STF e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da modulação realizada pelo STF no Tema 1.011, deve ser mantida a eficácia preclusiva da coisa julgada para processos transitados em julgado na fase de conhecimento antes da publicação do julgamento em 13/7/2020; no caso, a matéria de incompetência já estava preclusa e as alegações sobre ausência de cobertura pelo FCVS constituíram inovação recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015