CC 211924 - DECISAO

CC 211924 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não ficou demonstrada divergência concreta e atual entre juízos: o Juízo Federal determinou a penhora e comunicou o Juízo da Recuperação Judicial, não havendo nos autos decisão do juízo recuperacional que se opusesse à constrição ou indicasse bens para substituição; ademais, o período de blindagem já foi exaurido e a jurisprudência, à luz da Lei 14.112/2020, restringe a competência do juízo recuperacional após o stay period, especialmente em execuções fiscais.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Maringá - SJ/PR; Interessada: União Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Stay Period
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Suspensão De Execuções Penhora Cooperação Jurisdicional Stay Period

Case Brief

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá/PR

Suscitado

Juízo Federal da 5ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitado

União Federal

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial detém competência para impedir ou substituir atos de constrição praticados no âmbito de execução fiscal após o exaurimento do período de blindagem (stay period)
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo Federal da 5ª Vara de Maringá e o Juízo da Recuperação Judicial da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá/PR

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não ficou demonstrada divergência concreta e atual entre juízos: o Juízo Federal determinou a penhora e comunicou o Juízo da Recuperação Judicial, não havendo nos autos decisão do juízo recuperacional que se opusesse à constrição ou indicasse bens para substituição; ademais, o período de blindagem já foi exaurido e a jurisprudência, à luz da Lei 14.112/2020, restringe a competência do juízo recuperacional após o stay period, especialmente em execuções fiscais.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 513/517)
  • Não conheço do conflito de competência