CC 207154 - DECISAO

CC 207154 - DECISAO

O pedido versa sobre realização de procedimento cirúrgico, matéria não abarcada pelo Tema 1.234/STF que trata de medicamentos; assim, aplicam-se o Tema 793/STF e a jurisprudência do STJ (incluindo as Súmulas 150 e 254), de modo que a exclusão da União pelo Juízo Federal foi adequada e a competência para processar e julgar o feito pertence ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara Federal de Arapiraca - SJ/AL; Réu: Estado de Alagoas; Réu (incluída E Posteriormente Excluída): União; Ministério Público (parecer): Ministério Público; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL (suscitante).
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254 STJ, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150 E 254 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara Federal de Arapiraca - SJ/AL

Suscitado

Estado de Alagoas

Réu

União

Réu (incluída E Posteriormente Excluída)

Ministério Público

Ministério Público (parecer)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a pedido de procedimento cirúrgico
  2. 2 Legitimidade passiva da União nas demandas de saúde
  3. 3 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal

Ratio Decidendi

O pedido versa sobre realização de procedimento cirúrgico, matéria não abarcada pelo Tema 1.234/STF que trata de medicamentos; assim, aplicam-se o Tema 793/STF e a jurisprudência do STJ (incluindo as Súmulas 150 e 254), de modo que a exclusão da União pelo Juízo Federal foi adequada e a competência para processar e julgar o feito pertence ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL (suscitante).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL (suscitante)
  • Publique-se