CC 213358 - DECISAO

CC 213358 - DECISAO

A controvérsia dos autos não versa sobre a expedição de diploma nem demonstra interesse da União apto a atrair a competência federal; trata-se de demanda de natureza contratual e pecuniária entre particular e instituição privada de ensino, razão pela qual deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência do STJ citada.

Parties
Autor: particular; Ré: Faculdade Integradas de Rondonópolis - FAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Interesse Da União, FIES, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 1.154 (stf)
Processo Civil Direito Educacional Competência Conflito De Competência Interesse Da União FIES Litisconsórcio Passivo Necessário Tema 1.154 (stf)

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Parties

particular

Autor

Faculdade Integradas de Rondonópolis - FAIR

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia envolvendo instituição de ensino superior privada e pleitos de natureza pecuniária e contratual atrai competência da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1.154 (expedição de diploma)
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo com o FNDE

Ratio Decidendi

A controvérsia dos autos não versa sobre a expedição de diploma nem demonstra interesse da União apto a atrair a competência federal; trata-se de demanda de natureza contratual e pecuniária entre particular e instituição privada de ensino, razão pela qual deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência do STJ citada.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.