CC 212486 - DECISAO

CC 212486 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo do Trabalho porque a demanda abarca pedidos relativos a período em que a autora mantinha vínculo celetista, aplicando-se as Súmulas 97 e 170 do STJ e o entendimento do STF no Tema 928, de modo que compete à Justiça do Trabalho apreciar as verbas trabalhistas referentes ao período celetista, nos limites de sua jurisdição.

Parties
Autor: Karina Freitas dos Reis Ferreira; Réu: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho suscitado.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 170/stj, Súmula 97/stj, Tema 928/stf
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Regime Celetista Regime Estatutário Súmula 170/stj +2 more

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Parties

Karina Freitas dos Reis Ferreira

Autor

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar verbas trabalhistas referentes a período celetista
  2. 2 incidência da Súmula 170/STJ em casos de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários
  3. 3 aplicação da Súmula 97/STJ quanto a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime estatutário

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo do Trabalho porque a demanda abarca pedidos relativos a período em que a autora mantinha vínculo celetista, aplicando-se as Súmulas 97 e 170 do STJ e o entendimento do STF no Tema 928, de modo que compete à Justiça do Trabalho apreciar as verbas trabalhistas referentes ao período celetista, nos limites de sua jurisdição.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.