CC 214442 - DECISAO

CC 214442 - DECISAO

Apesar da afirmação do autor de pretender apenas acesso a procedimento administrativo, a demanda ataca o resultado do licenciamento caracterizado como punição disciplinar (licenciamento a bem da disciplina), de modo que, nos termos do art. 125, §4º da CF, a competência para processar e julgar é da Justiça Militar; assim, conheço do conflito e declaro a competência do juízo militar suscitante.

Parties
Autor: Luiz Vicente Correa; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Juízo Militar Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo militar suscitante
Legal Topics
Competência, Ato Disciplinar Militar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Acesso À Informação, Reintegração, Licenciamento Por Disciplina
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Competência Ato Disciplinar Militar Procedimento Administrativo Disciplinar Acesso À Informação +2 more

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Parties

Luiz Vicente Correa

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Juízo Militar Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que busca acesso a processo administrativo e reintegração, fundada em ausência de procedimento, configura ataque a ato disciplinar militar e, assim, é de competência da Justiça Militar (art. 125, §4º, CF)
  2. 2 Se o pedido de acesso à informação desconfigura a natureza punitiva do licenciamento e afasta a competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

Apesar da afirmação do autor de pretender apenas acesso a procedimento administrativo, a demanda ataca o resultado do licenciamento caracterizado como punição disciplinar (licenciamento a bem da disciplina), de modo que, nos termos do art. 125, §4º da CF, a competência para processar e julgar é da Justiça Militar; assim, conheço do conflito e declaro a competência do juízo militar suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo militar suscitante

Orders

  • Declara a competência do Juízo Auditor da 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre - RS