CC 215041 - DECISAO

CC 215041 - DECISAO

Como a petição inicial não contém qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento equiparado, a causa trata de benefício previdenciário de natureza não laboral, sendo, assim, de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal, anulando-se os atos praticados pelo juízo estadual incompetente com fundamento no art. 957 do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal para o processamento e o julgamento do processo; anulo os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente nos termos do art. 957 do CPC.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Suscitação De Conflito De Competência
Processo Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 incidência do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 suscitação do conflito de competência perante o STJ nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não contém qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento equiparado, a causa trata de benefício previdenciário de natureza não laboral, sendo, assim, de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal, anulando-se os atos praticados pelo juízo estadual incompetente com fundamento no art. 957 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal para o processamento e o julgamento do processo; anulo os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente nos termos do art. 957 do CPC.

Orders

  • Declaração de competência da Justiça Federal e anulação dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente (art. 957 do CPC).
  • Publique-se. Comunique-se.