AREsp 2961123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art. 650, § 1º do CPP nem coisa julgada material sobre a competência, e porque os fatos descritos na denúncia, em tese, enquadram-se nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal; decisões e princípios processuais (arts. 503 e 504 do CPC/15, Súmula 122/STJ, art. 26 da Lei 7.492/1986) fundamentaram a conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado: Robson; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Coisa Julgada Material, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Lei N. 7.492/1986, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Competência Habeas Corpus Coisa Julgada Material Crimes Contra O Sistema Financeiro Lei N. 7.492/1986 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Robson

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 650, § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência dos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986 e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 Existência ou não de coisa julgada material decorrente de precedente tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art. 650, § 1º do CPP nem coisa julgada material sobre a competência, e porque os fatos descritos na denúncia, em tese, enquadram-se nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal; decisões e princípios processuais (arts. 503 e 504 do CPC/15, Súmula 122/STJ, art. 26 da Lei 7.492/1986) fundamentaram a conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se